TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CARDÁPIOS FÁCEIS
1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Cardápios Fáceis (“plataforma”), o estabelecimento comercial ( “restaurante” ou “estabelecimento”) declara que leu, entendeu e concorda com todos os termos e condições aqui descritos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
2. Funcionamento da Plataforma
A Cardápios Fáceis é uma plataforma digital que permite ao estabelecimento criar um cardápio online e gerar um link personalizado para que seus clientes possam visualizar produtos e enviar pedidos. A plataforma não armazena, processa ou gerencia estoques, entregas ou valores financeiros.
3. Cadastro e Responsabilidades do Estabelecimento
O estabelecimento é responsável pela veracidade das informações cadastradas (nome, endereço, telefone, horário de funcionamento, cardápio, preços etc.).
Qualquer erro, omissão ou atualização tardia das informações é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.
O estabelecimento se compromete a cumprir as leis aplicáveis (Código de Defesa do Consumidor, normas sanitárias, fiscais etc.).
4. Política de Pagamentos – Cláusula Específica
4.1. Pagamentos não são processados pela plataforma
A Cardápios Fáceis não realiza, intermediar ou armazena qualquer transação financeira entre cliente e estabelecimento. Todo e qualquer pagamento referente aos pedidos é tratado diretamente entre o cliente e o estabelecimento, fora do ambiente da plataforma.
4.2. Pagamento padrão – no ato da entrega
O modelo padrão de pagamento adotado pela Cardápios Fáceis é o pagamento no momento da entrega do produto (dinheiro, cartão de débito/crédito na maquininha do estabelecimento, PIX presencial ou outro meio acordado entre as partes). A plataforma não se responsabiliza por inadimplência, troco, maquininhas ou qualquer questão relacionada ao recebimento.
4.3. Pagamento online
A Cardápios Fáceis não oferece, neste momento, funcionalidade de pagamento online (cartão de crédito, boleto, carteira digital etc.). Caso o estabelecimento deseje oferecer essa opção aos seus clientes, deverá contratar, por conta própria, um serviço de gateway de pagamento externo (ex.: Stripe, PagSeguro, Mercado Pago). Esse serviço é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento, e a Cardápios Fáceis não se envolve em nenhuma etapa da transação online, incluindo chargebacks, reembolsos ou falhas técnicas do gateway contratado.
Em resumo:
❌ A Cardápios Fáceis NÃO recebe dinheiro dos clientes.
✅ Cliente paga diretamente ao estabelecimento.
✅ Forma recomendada: pagamento na entrega.
⚠️ Pagamento online só pode ser usado se o estabelecimento contratar um serviço externo – e a plataforma não tem qualquer responsabilidade sobre ele.
5. Pedidos e Entregas
Os pedidos gerados pelo cliente através do link são enviados ao estabelecimento por notificação (painel interno).
O estabelecimento é o único responsável por confirmar, preparar, embalar e entregar o pedido, bem como por eventuais atrasos, trocas, cancelamentos ou itens faltantes.
A Cardápios Fáceis não realiza entregas e não possui frota própria ou parceira.
6. Isenção de Responsabilidade
A Cardápios Fáceis não se responsabiliza por:
Conflitos comerciais entre cliente e estabelecimento (incluindo questões de preço, qualidade do produto, descumprimento de prazos).
Falhas de comunicação ou de acesso à internet que impeçam o recebimento ou envio de pedidos.
Atos de terceiros (entregadores, fornecedores, gateways de pagamento online).
Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma.
7. Cancelamento e Exclusão de Cadastro
O estabelecimento pode cancelar seu cadastro a qualquer momento pela plataforma. A Cardápios Fáceis pode suspender ou excluir o cadastro de estabelecimentos que violem estes termos, pratiquem fraudes ou utilizem a plataforma para fins ilícitos.
8. Alterações nos Termos
A Cardápios Fáceis poderá modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas na plataforma e entram em vigor imediatamente. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do estabelecimento para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
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